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Decisões & Notícias

 
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TEMA: Infância e Juventude
DIREITO PROCESSUAL PENAL
Supremo concede Habeas Corpus coletivo a gestantes e mães de filhos com até 12 anos presas preventivamente
| Infância e Juventude 
20/02/2018
Ler mat?ria completa Seguindo o voto do relator, ministro Ricardo Lewandowski, o colegiado determinou a substituição da prisão preventiva pela domiciliar das mulheres nessa situação, em todo o território nacional, sem prejuízo da fixação de medidas cautelares alternativas.

DIREITO DO CONSUMIDOR
MPF processa Google por publicidade infantil ilegal no Youtube
| Infância e Juventude  | Internet & Redes Sociais  | YouTube 
20/09/2016
Ler mat?ria completa O Ministério Público Federal (MPF) anunciou hoje (20) que ingressou com ação civil pública contra a empresa Google Brasil Internet Ltda por irregularidades relacionadas à publicidade infantil no seu canal Youtube. Os direitos de crianças e adolescentes estaria sendo violados.

DIREITO PENAL
Condenado à prisão de pai que bateu no filho porque não trouxe bebida do mercado
| Infância e Juventude 
03/08/2016
Ler mat?ria completa A 1ª Câmara Criminal do TJ condenou um pai a dois meses e 20 dias de prisão, em regime inicial semiaberto, por agressão praticada contra seu filho após encarregá-lo de buscar mais bebida alcoólica em mercado, tarefa que não pôde cumprir porque a dona do estabelecimento se negou a vender tal produto para o garoto, de apenas 12 anos.

DIREITO PENAL
Estupro de vulnerável pode ser caracterizado ainda que sem contato físico
| Infância e Juventude 
03/08/2016
Ler mat?ria completa Uma decisão unânime da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ratificou o conceito utilizado pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) para considerar legítima denúncia por estupro de vulnerável, mesmo sem contato físico do agressor com a vítima.

DIREITO PROCESSUAL CONSTITUCIONAL
STF nega liminar que pedia suspensão do trâmite de PEC que reduz maioridade penal
| Infância e Juventude  | Redução da Maioridade Penal 
12/07/2015
Ler mat?ria completa O ministro Celso de Mello, no exercício da Presidência do Supremo Tribunal Federal, negou pedido de liminar no Mandado de Segurança (MS) 33697, impetrado por parlamentares federais contra ato da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados que submeteu ao Plenário daquela Casa o exame da Emenda Aglutinativa 16.

DIREITO PENAL
Câmara aprova nova proposta que reduz maioridade penal para crimes hediondos
| Infância e Juventude  | Redução da Maioridade Penal 
02/07/2015
Ler mat?ria completa Sob o comando do presidente da Casa, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), em menos de 24 horas a Câmara dos Deputados derrubou a rejeição à redução da maioridade penal e aprovou, em primeiro turno, por 323 votos a 155 e 2 abstenções, no começo da madrugada de hoje (2) uma emenda substitutiva, praticamente idêntica à derrubada ontem (1º), e que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos para crimes hediondos, homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte
OAB e magistrados dizem que emenda que reduz maioridade penal é inconstitucional

DIREITO CONSTITUCIONAL
OAB e magistrados dizem que emenda que reduz maioridade penal é inconstitucional
| Infância e Juventude  | Redução da Maioridade Penal 
02/07/2015
Ler mat?ria completa A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) criticaram hoje (2) a aprovação da emenda à Constituição que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos para crimes hediondos, homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte. Segundo as entidades, a mudança é inconstitucional.

PODER LEGISLATIVO
Redução da maioridade penal para crimes graves é rejeitada
| Infância e Juventude  | Redução da Maioridade Penal 
01/07/2015
Ler mat?ria completa Após mais de quatro horas de discussão, o plenário da Câmara dos Deputados rejeitaram a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 171/93 que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos

DIREITO PENAL
Comissão da Câmara aprova redução da maioridade para crimes graves
| Infância e Juventude  | Redução da Maioridade Penal 
17/06/2015
Ler mat?ria completa Foi aprovado há pouco, por 21 votos a 6, o relatório do deputado Laerte Bessa (PR-DF) na comissão especial que analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 171/93, que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. A votação ocorreu quatro horas e meia após o início da reunião.

PODER LEGISLATIVO
Câmara vota redução da maioridade penal até o fim do mês, diz Cunha
| Infância e Juventude  | Redução da Maioridade Penal 
01/06/2015
Ler mat?ria completa O presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), reafirmou hoje (1°) que pretende votar em plenário, até o fim deste mês, a proposta de emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos

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