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Decisões & Notícias

 
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TEMA: Divórcio & Separação
DIREITO DE FAMÍLIA
Pacto antenupcial é solenidade indispensável para formalizar escolha de regime matrimonial diverso do legal
| Divórcio & Separação 
10/05/2018
Ler mat?ria completa Nos matrimônios realizados após a vigência da Lei 6.515/77 (Lei do Divórcio), é obrigatório o estabelecimento de pacto antenupcial para a determinação de regime diferente da comunhão parcial de bens.

DIREITO DE FAMÍLIA
TJMG reconhece a mulher direito de assinar nome de solteira
| Divórcio & Separação 
26/01/2018
Ler mat?ria completa Mudança não havia sido requerida na homologação do divórcio

DIREITO CIVIL
Justiça brasileira define partilha de dinheiro depositado no exterior em caso de divórcio
| Divórcio & Separação 
24/11/2016
Ler mat?ria completa A Justiça brasileira é competente para processar o inventário e a partilha de dinheiro depositado em conta de instituição financeira situada em outro país, em caso de ação de divórcio.

DIREITO DE FAMÍLIA
Guarda compartilhada de menor é negada em caso de desentendimento dos pais
| Divórcio & Separação 
14/07/2016
Ler mat?ria completa Acompanhando o voto do relator, ministro João Otávio de Noronha, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou pedido de um pai que buscava o compartilhamento da guarda da filha de quatro anos de idade. O recurso especial foi rejeitado por total falta de consenso entre os genitores.

DIREITO DE FAMÍLIA
Guarda compartilhada de filhos está sujeita também a fatores geográficos
| Divórcio & Separação 
07/07/2016
Ler mat?ria completa Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu ser inviável a implementação de guarda compartilhada em caso de pais que moram em cidades diferentes. Para o colegiado, a dificuldade geográfica impede a realização do princípio do melhor interesse dos menores às filhas do casal.

DIREITO DE FAMÍLIA
Falta de diálogo entre ex-cônjuges não inviabiliza guarda compartilhada
| Divórcio & Separação 
01/04/2016
Ler mat?ria completa Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou decisão de tribunal estadual que negara a ex-cônjuge o direito de exercer a guarda compartilhada dos filhos, por não existir uma convivência harmoniosa entre os genitores.

DIREITO CIVIL
STJ considera legal divórcio feito sem audiência de conciliação
| Divórcio & Separação 
16/03/2016
Ler mat?ria completa A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou legal acordo de divórcio feito sem a realização de audiência prévia de conciliação entre as partes.

DIREITO DE FAMÍLIA
Direito de convivência familiar não se sobrepõe ao interesse maior de criança e jovem
| Divórcio & Separação 
09/12/2015
Ler mat?ria completa A 4ª Câmara de Direito Civil do TJ manteve decisão que negou pedidos formulados por uma mãe para reaver a filha hoje abrigada, ou ainda permitir que ela a visite na instituição.

DIREITO CIVIL
É possível doação total dos bens quando o doador tiver fonte de renda periódica para sua subsistência
| Divórcio & Separação 
30/11/2015
Ler mat?ria completa Uma mulher que possuía rendimentos próprios à época da separação não conseguiu ver reconhecida a nulidade da renúncia a toda sua meação feita em favor do ex-marido

DIREITO CIVIL
Revelia na ação de divórcio não autoriza exclusão de sobrenome de casada
| Divórcio & Separação 
16/06/2015
Ler mat?ria completa Ao julgar pedido de ex-marido para que sua ex-mulher voltasse a usar o nome de solteira, a Terceira Turma do STJ concluiu que a declaração de revelia na ação de divórcio não autoriza a exclusão do sobrenome. Entre outras razões, o colegiado considerou que, por se tratar de direito indisponível, ficam afastados os efeitos da revelia.

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