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Decisões & Notícias

 
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Direito Tributário
DIREITO TRIBUTÁRIO
STJ ratifica isenção de IR sobre lucro de imóvel vendido para quitar outro
11/06/2018
Ler mat?ria completa Colegiado confirmou decisão sobre o mesmo tema tomada pela 2.ª Turma em outubro de 2016 e abre caminho para que mais cidadãos contestem a incidência do tributo

DIREITO TRIBUTÁRIO
Senado aprova urgência para projeto que isenta diesel de PIS/Cofins
| Greve 
29/05/2018
Ler mat?ria completa Após votar seis medidas provisórias (MPs) em uma segunda-feira (28) atípica, os senadores aprovaram, há pouco, o requerimento de urgência do projeto de lei que reonera setores da economia e contém um artigo que pode baratear o preço do diesel

DIREITO TRIBUTÁRIO
Micro e pequenas empresas podem aderir ao Refis até 9 de julho
20/05/2018
Ler mat?ria completa Micro e pequenos empresários que estão em dívida com a União podem aderir ao Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Refis).

DIREITO TRIBUTÁRIO
Parcelamento de dívidas de micro e pequenas empresas é regulamentado
23/04/2018
Ler mat?ria completa O Comitê Gestor do Simples Nacional publicou hoje (23), no Diário Oficial da União, a regulamentação do Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. A adesão ao programa poderá ser feita até o dia 9 de julho de 2018, de acordo com os procedimentos que serão estabelecidos pela Receita Federal, PGFN, Estados e Municípios.

DIREITO TRIBUTÁRIO
STF decide excluir ICMS da base de cálculo de PIS e Cofins
16/03/2017
Ler mat?ria completa Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão nesta quarta-feira (15), decidiu que o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não integra a base de cálculo das contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).

DIREITO TRIBUTÁRIO
Isenção de IR em ganho de capital na venda de imóvel vale para quitar segundo bem
| Imposto de Renda  | Construção Civil 
25/11/2016
Ler mat?ria completa A isenção do Imposto de Renda (IR) sobre ganho de capital nas operações de alienação de imóvel, prevista no artigo 39 da Lei 11.196/05, também é válida para os casos de venda de imóvel residencial com o objetivo de quitar, total ou parcialmente, débito remanescente de aquisição a prazo ou à prestação de imóvel residencial já possuído pelo contribuinte.

DIREITO TRIBUTÁRIO
Senado aprova projeto de repatriação sem permitr adesão a parentes de políticos
23/11/2016
Ler mat?ria completa

DIREITO TRIBUTÁRIO
Sancionada nova lei do Supersimples e lei do salão parceiro
27/10/2016
Ler mat?ria completa O presidente Michel Temer sancionou hoje (27) o projeto de lei que amplia o prazo de parcelamento das dívidas tributárias de micro e pequenas empresas, estabelecendo os novos limites para o enquadramento das empresas no Simples Nacional, e a lei do salão-parceiro, que legaliza a contratação de pessoas jurídicas para a prestação de serviços em salões de beleza – como os de cabeleireiros, barbeiros, manicures, pedicures, maquiadores, esteticistas e depiladores.

DIREITO TRIBUTÁRIO
Admitido desmembramento de crédito tributário para cobrança de valor incontroverso
22/08/2016
Ler mat?ria completa Em julgamento de recurso especial, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é possível o desmembramento de crédito tributário para a cobrança da parte do débito que não foi impugnado e que não está mais sujeito à modificação no processo administrativo fiscal.

DIREITO TRIBUTÁRIO
Senado conclui votação do Supersimples
29/06/2016
Ler mat?ria completa O plenário do Senado concluiu hoje (28) a votação do projeto de lei que atualiza a tabela do Supersimples, reduzindo a cobrança de impostos sobre micro e pequenas empresas

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