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TEMA: CPI & CPMI
DIREITO CONSTITUCIONAL
Estado Democrático de Direito exige respeito aos direitos e garantias individuais, diz Jobim
| CPI & CPMI 
30/11/2005
Ler mat?ria completa Em entrevista a jornalistas no intervalo da sessão plenária de hoje, o presidente do Supremo, ministro Nelson Jobim, falou sobre o julgamento do Mandado de Segurança (MS 25647) de José Dirceu

DIREITO PROCESSUAL PENAL
Seminário sobre impunidade começa com reflexões sobre a corrupção e críticas às CPIs
| CPI & CPMI 
05/09/2005
Ler mat?ria completa O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Conselho da Justiça Federal (CJF), ministro Edson Vidigal, afirmou que a democracia não pode conviver com a impunidade, porque uma democracia enfraquecida resulta em desespero

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