| Dicionários | O Direito
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  • Leis feitas por consenso comum não devem ser espezinhadas por indivíduos.
  • George Washington
  • quarta-feira, 19 de setembro de 2018

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  • Ação Penal
  • É a Ação para examinar a ocorrência de crime ou contravenção. Pode ser privada, quando promovida pela pessoa que foi ofendida, ou Ação Penal Pública. No Supremo Tribunal Federal são iniciadas Ações penais contra autoridades que contam com foro privilegiado, ou seja, não podem ser julgadas em instâncias inferiores. O Supremo também julga recursos em outras ações penais.
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  • Reclamado
  • Pessoa natural ou jurídica contra quem se propõe reclamação.
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  • Ação Petitória
  • Aquela em que se pretende o reconhecimento ou a garantia do direito de propriedade, ou de qualquer direito real.
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  • Reclamante
  • O que reclama, propõe reclamação contra alguém (pessoa física) ou um ente jurídico.
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  • Ação Reipersecutória
  • Ação em que o autor reclama o que se lhe deve ou lhe pertence, e que se acha fora de seu patrimônio, inclusive interesses e penas convencionais.
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  • Reclamatória
  • Denominação moderna da reclamação trabalhista, que é o início do processo trabalhista.
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  • Ação Rescisória
  • É a que pede a anulação de uma sentença ou acórdão transitados em julgado (de que não cabe mais recurso) considerada ilegal.
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  • Recolhimento Previdenciário
  • Pagamento feito à Seguridade Social.
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  • Ação Trabalhista
  • Invocação do poder jurisdicional do Estado para fazer valer um direito que se julga ter, decorrente das relações de trabalho. Meio processual pelo qual se pode reclamar à justiça o reconhecimento, a declaração, a atribuição ou efetivação de um direito, ou, ainda, a punição.
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