Direito Penal |Debates | O Direito
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  • sexta-feira, 16 de novembro de 2018

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  • Maioridade Penal
  • 06/12/2003
  • É a redução da maioridade penal a solução para os crimes praticados pelos que hoje são menores diante da lei?
  • Redução da pena do crime praticado com arma de brinquedo
  • 09/04/2001
  • É válida a intenção de ser revista a pena de crimes praticados com o uso da arma de brinquedo sob a alegação de que "o que qualifica a utilização de arma é a potencialidade de um dano maior; é a existência de perigo real, não o imaginariamente provocado" ?
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