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DIREITO ADMINISTRATIVO
Principais aspectos do controle da administração pública
por Silvana Wierzchón 13/11/2006
Ler matéria completa Conforme expõe o artigo 37 e seus incisos da Constituição Federal, a Administração Pública direta e indireta, da União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, deverá obedecer aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, e inclusive fazer a “fiscalização” própria de sua administração.

DIREITO CIVIL
Contratos atípicos: emendas para a realização da função social dos contratos
por Antonio Riccitelli 26/09/2006
Ler matéria completa Importância para a formalização das relações comerciais entre os homens. Um dos meios mais eficientes de circulação de riquezas. O presente trabalho trata do estudo dos contratos atípicos, particularmente do preenchimento das lacunas geradas pela ausência de informações relativas às regras aplicáveis sobre a matéria, no novo Código Civil de 2002.

DIREITO ADMINISTRATIVO
A aplicação dos princípios constitucionais no processo administrativo disciplinar e suas implicações
por Nayca Ferreira 01/09/2006
Ler matéria completa Este artigo tem por objeto a discussão acerca da aplicação dos princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal no âmbito do processo administrativo disciplinar

DIREITO COMERCIAL
Aspectos relevantes do direito de empresa à luz do novo código civil
por Silvana Wierzchón 31/08/2006
Ler matéria completa Antes do Novo Código Civil, as normas do Direito Comercial eram suplantadas sobre o “ato de comércio”, que segundo CRETELLA JÚNIOR: “...é aquele praticado pelos comerciantes, relativo ao exercício de sua atividade, e aquele considerado como tal pela lei, em cada ordenamento jurídico” (2000, p. 03-04), porém a teoria do ato de comércio veio por terra, como será observado no decorrer deste breve estudo.

DIREITO ADMINISTRATIVO
Improbidade administrativa: reflexo do princípio da proporcionalidade na dosagem das sanções
por Felipe de Freitas 29/08/2006
Ler matéria completa Artigo trata da incidência do princípio da proporcionalidade no momento de dosagem das sanções dos casos de Improbidade Administrativa. Apesar da lei indicar a aplicação em bloco das sanções previstas, deve-se moderar a incidência a depender do grau de lesão, entre outros fatores.

DIREITO PENAL
Uma análise preliminar da lei nº 11.340, de 08.08.2006, que trata da violência doméstica e familiar
por Valdinei Coimbra 21/08/2006
Ler matéria completa Trata-se de artigo que analisa a Lei Maria da Pena nos seus aspectos criminais, incluindo procedimento policial, judicial, prisão preventiva, alterações no CPP e CP.

DIREITO PROCESSUAL PENAL
A admissibilidade das provas obtidas por meios ilicítos justificadas pelo princípio do livre convencimento
por Ana Paula Borges 17/08/2006
Ler matéria completa O presente artigo tem como objetivo tratar de como o princípio do livre convencimento motivado do juiz deve ser um ponto de apoio para a aceitabilidade das provas ilícitas. Estas podem ajudar o julgador a obter a verdade real, preservar o acusado, apesar de existirem objeções a sua aplicação, principalmente pela jurisprudência por causa da inadmissibilidade pela Constituição Federal

DIREITO ADMINISTRATIVO
Interceptação telefônica como prova emprestada em processo administrativo disciplinar
por Valdinei Coimbra 16/08/2006
Ler matéria completa Resumo: este artigo tem como objetivo, através de uma casuística, analisar, sem esgotar o tema, o instituto da interceptação telefônica e a possibilidade da sua utilização em outros ramos do direito, que não o criminal para o qual fora decretada judicialmente.

DIREITO MILITAR
O processo disciplinar (punitivo) no âmbito do exército brasileiro
por Douglas Fronza 15/08/2006
Ler matéria completa A presente monografia trata do processo disciplinar (punitivo) e dos procedimentos adotados, via de regra, no âmbito da Administração Militar, quando esta é compelida a apurar e conforme o caso, sancionar faltas disciplinares cometidas por militares do Exército Brasileiro.

DIREITO ADMINISTRATIVO
O controle principiológico do licenciamento ambiental pela ação de improbidade administrativa
por Thaís Gouvêa 09/08/2006
Ler matéria completa É um artigo muito atual que mescla informações de direito ambiental com direito administrativo, enunciando de forma bastante eloquente como aquela atividade pode ser controlada.

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Ano 19 - De junho/2015     13.0.02 12/04/2012