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Legislação

 
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Emendas Constitucionais
Paga ler este conteúdo é preciso estar logado 48 de 10/08/2005 / BR
Emenda Constitucional nº 48
Acrescenta o § 3º ao art. 215 da Constituição Federal, instituindo o Plano Nacional de Cultura.

Paga ler este conteúdo é preciso estar logado 47 de 05/07/2005 / BR
Emenda Constitucional nº 47
Altera os arts. 37, 40, 195 e 201 da Constituição Federal, para dispor sobre a previdência social, e dá outras providências.

Paga ler este conteúdo é preciso estar logado 46 de 06/05/2005 / BR
Emenda Constitucional nº 46
Altera o inciso IV do art. 20 da Constituição Federal

Paga ler este conteúdo é preciso estar logado 45 de 08/12/2004 / BR
Emenda Constitucional nº 45
Altera dispositivos dos arts. 5º, 36, 52, 92, 93, 95, 98, 99, 102, 103, 104, 105, 107, 109, 111, 112, 114, 115, 125, 126, 127, 128, 129, 134 e 168 da Constituição Federal, e acrescenta os arts. 103-A, 103B, 111-A e 130-A, e dá outras providências.

Paga ler este conteúdo é preciso estar logado 41 de 19/12/2003 / BR
Emenda Constitucional nº 41
Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 149 e 201 da Constituição Federal, revoga o inciso IX do § 3 do art. 142 da Constituição Federal e dispositivos da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências

Paga ler este conteúdo é preciso estar logado 40 de 29/05/2003 / BR
Emenda Constitucional nº 40
Altera o inciso V do art. 163 e o art. 192 da Constituição Federal, e o caput do art. 52 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Paga ler este conteúdo é preciso estar logado 39 de 19/12/2002 / BR
Emenda Constitucional nº 39
Acrescenta o art. 149-A à Constituição Federal (Instituindo contribuição para custeio do serviço de iluminação pública nos Municípios e no Distrito Federal).

Paga ler este conteúdo é preciso estar logado 38 de 12/06/2002 / BR
Emenda Constitucional nº 38
Acrescenta o art. 89 ao ato das Disposições Constitucionais Transitórias, incorporando os Policiais Militares do extinto Território Federal de Rondônia aos Quadros da União.

Paga ler este conteúdo é preciso estar logado 37 de 12/06/2002 / BR
Emenda Constitucional nº 37
Altera os arts. 100 e 156 da Constituição Federal e acrescenta os arts. 84, 85, 86, 87 e 88 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Paga ler este conteúdo é preciso estar logado 36 de 28/05/2002 / BR
Emenda Constitucional nº 36
Dá nova redação ao art. 222 da Constituição Federal, para permitir a participação de pessoas jurídicas no capital social de empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens, nas condições que especifica.

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