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Decretos-Lei
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Altera alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI incidente sobre os produtos que menciona.

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Concede indulto, comuta penas e dá outras providências.

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Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (nova redação)
Dá nova redação ao Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados (R-105).

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Exploração dos jogos de Bingo
Regulamenta a autorização e a fiscalização de jogos de bingo, e dá outras providências.

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Rede Nacional de Direitos Humanos
Institui a Rede Nacional de Direitos Humanos.

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Dispõe sobre o remanejamento, em caráter temporário, dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS que menciona, e dá outras providências.

Paga ler este conteúdo é preciso estar logado 2.338 de 07/10/1997 / BR
Regulamento - ANATEL
Aprova o Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações e dá outras providências

Paga ler este conteúdo é preciso estar logado 2.219 de 02/05/1997 / BR
Imposto sobre Operações de Crédito - IOF
Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.

Paga ler este conteúdo é preciso estar logado 95.247 de 17/11/1987 / BR
Regulamento do Vale-Transporte
Regulamenta a Lei n° 7.418, de 16 de dezembro de 1985, que institui o Vale-Transporte, com a alteração da Lei n° 7.619, de 30 de setembro de 1987.

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Plano Bresser
Dispõe sobre o congelamento de preços e aluguéis, reajustes mensais de salários e vencimentos, institui a Unidade de Referência de Preços (URP), e dá outras providências.

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Ano 19 - De junho/2015     13.0.02 12/04/2012