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Legislação

 
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Súmulas do STJ
Paga ler este conteúdo é preciso estar logado 280 de 10/12/2003 / BR
STJ: Súmula 280
O art. 35 do Decreto-Lei n° 7.661, de 1945, que estabelece a prisão administrativa, foi revogado pelos incisos LXI e LXVII do art. 5° da Constituição Federal de 1988.

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