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Legislação

 
FILTROS
Medidas Provisórias
Paga ler este conteúdo é preciso estar logado 179 de 01/04/2004 / BR
Conta de Investimento
Altera os arts. 8o e 16 da Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996, que institui a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF, e dá outras providências.

Paga ler este conteúdo é preciso estar logado 168 de 20/02/2004 / BR
Proibição da exploração de jogos de bingo e caça-níqueis
Proíbe a exploração de todas as modalidades de jogos de bingo e jogos em máquinas eletrônicas denominadas "caça-níqueis", independentemente dos nomes de fantasia, e dá outras providências.

Paga ler este conteúdo é preciso estar logado 83 de 12/12/2002 / BR
Aposentadoria especial ao Cooperado
Dispõe sobre a concessão da aposentadoria especial ao cooperado de cooperativa de trabalho ou de produção e dá outras providências

Paga ler este conteúdo é preciso estar logado 2.177 de 27/07/2001 / BR
Plano de Saúde
Altera a Lei no 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos privados de assistência à saúde e dá outras providências.

Paga ler este conteúdo é preciso estar logado 2.200 de 28/06/2001 / BR
Autenticidade de documentos eletrônicos
Institui a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, e dá outras providências.

Paga ler este conteúdo é preciso estar logado 2.155 de 22/06/2001 / BR
Programa de Fortalecimento das Instituições Financeiras Federais
Estabelece o Programa de Fortalecimento das Instituições Financeiras Federais e autoriza a criação da Empresa Gestora de Ativos - EMGEA.

Paga ler este conteúdo é preciso estar logado 2.152 de 01/06/2001 / BR
Câmara de Gestão da Crise de Energia Elétrica (reedição)
Cria e instala a Câmara de Gestão da Crise de Energia Elétrica, do Conselho de Governo, estabelece diretrizes para programas de enfrentamento da crise de energia elétrica e dá outras providências.

Paga ler este conteúdo é preciso estar logado 2.148 de 22/05/2001 / BR
Câmara de Gestão da Crise de Energia Elétrica
Cria e instala a Câmara de Gestão da Crise de Energia Elétrica, do Conselho de Governo, estabelece diretrizes para programas de enfrentamento da crise de energia elétrica e dá outras providências.

Paga ler este conteúdo é preciso estar logado 2.025 de 21/12/2000 / BR
Vale-Pedágio
Institui o Vale-Pedágio obrigatório sobre o transporte rodoviário de carga e dá outras providências.

Paga ler este conteúdo é preciso estar logado 2.056 de 11/08/2000 / BR

Altera o art. 10 da Lei no 9.478, de 6 de agosto de 1997, que dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo, e acresce dispositivos ao art. 10 da Lei no 9.847, de 26 de outubro de 1999, que dispõe sobre a fiscalização das atividades relativas ao abastecimento nacional de combustíveis e estabelece sanções administrativas.

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