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Legislação

 
FILTROS
Leis Complementares
Paga ler este conteúdo é preciso estar logado 103 de 14/07/2000 / BR
Piso Salarial Estadual
Autoriza os Estados e o Distrito Federal a instituir o piso salarial a que se refere o inciso V do art. 7o da Constituição Federal, por aplicação do disposto no parágrafo único do seu art. 22.

Paga ler este conteúdo é preciso estar logado 101 de 11/07/2000 / BR

Altera dispositivos da Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996, que "dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências".

Paga ler este conteúdo é preciso estar logado 25 de 04/05/2000 / BR

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Paga ler este conteúdo é preciso estar logado 64 de 18/05/1990 / BR
Inelegibilidade
Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.

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