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Legislação

 
FILTROS
Paga ler este conteúdo é preciso estar logado 40 de 29/05/2003 / BR
Emenda Constitucional nº 40
Altera o inciso V do art. 163 e o art. 192 da Constituição Federal, e o caput do art. 52 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Paga ler este conteúdo é preciso estar logado 10.676 de 22/05/2003 / BR

Dispõe sobre a contribuição para o Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e da Contribuição para Seguridade Social - COFINS devidas pelas sociedades cooperativas em geral.

Paga ler este conteúdo é preciso estar logado 10.671 de 15/05/2003 / BR
Estatuto de Defesa do Torcedor
Dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências.

Paga ler este conteúdo é preciso estar logado 10.666 de 08/05/2003 / BR
Aposentadoria especial ao Cooperado
Dispõe sobre a concessão da aposentadoria especial ao cooperado de cooperativa de trabalho ou de produção e dá outras providências

Paga ler este conteúdo é preciso estar logado 39 de 19/12/2002 / BR
Emenda Constitucional nº 39
Acrescenta o art. 149-A à Constituição Federal (Instituindo contribuição para custeio do serviço de iluminação pública nos Municípios e no Distrito Federal).

Paga ler este conteúdo é preciso estar logado 83 de 12/12/2002 / BR
Aposentadoria especial ao Cooperado
Dispõe sobre a concessão da aposentadoria especial ao cooperado de cooperativa de trabalho ou de produção e dá outras providências

Paga ler este conteúdo é preciso estar logado 38 de 12/06/2002 / BR
Emenda Constitucional nº 38
Acrescenta o art. 89 ao ato das Disposições Constitucionais Transitórias, incorporando os Policiais Militares do extinto Território Federal de Rondônia aos Quadros da União.

Paga ler este conteúdo é preciso estar logado 37 de 12/06/2002 / BR
Emenda Constitucional nº 37
Altera os arts. 100 e 156 da Constituição Federal e acrescenta os arts. 84, 85, 86, 87 e 88 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Paga ler este conteúdo é preciso estar logado 36 de 28/05/2002 / BR
Emenda Constitucional nº 36
Dá nova redação ao art. 222 da Constituição Federal, para permitir a participação de pessoas jurídicas no capital social de empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens, nas condições que especifica.

Paga ler este conteúdo é preciso estar logado 10.446 de 08/05/2002 / BR

Dispõe sobre infrações penais de repercussão interestadual ou internacional que exigem repressão uniforme, para os fins do disposto no inciso I do § 1o do art. 144 da Constituição

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